A racionalidade política e o processo legislativo de regulamentação de profissões

Abstract

O trabalho realiza uma pesquisa empírica sobre os projetos de leis para a regulamentação de profissões no Congresso Nacional no período de 1988 a 2024. Tomando como período de pesquisa trinta e seis anos de processo legislativo (1988/2024) de regulamentação de profissões, nos quais o Legislativo aprovou e enviou para sanção sessenta e sete (67) projetos de lei, sendo 41,7% deles vetados totalmente e 35,8% vetados parcialmente, o artigo procura identificar qual a racionalidade política que permeia o processo legislativo de regulamentação de profissões desde os debates da Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988), utilizando como referencial teórico as reflexões de Andrade (2018) sobre o sistema de profissões no Brasil e de Atienza (2022) e Nascimento (2019), autores que propõem uma nova compreensão da atividade legislativa, na qual os argumentos utilizados pelos parlamentares no processo de produção das leis é tão importante quanto os utilizados no processo de interpretação e aplicação do Direito.