A racionalidade da criação do juiz de garantias : uma análise crítica do processo legislativo e da interpretação do Supremo Tribunal Federal

Abstract

O presente trabalho analisa criticamente a racionalidade legislativa na criação da Lei nº 13.964/2019, conhecida como "Pacote Anticrime", com especial ênfase na implementação do juiz de garantias. A pesquisa parte do diagnóstico de uma crise normativa no direito penal brasileiro, caracterizada pela produção de leis com pouca fundamentação empírica e excessiva influência de pressões populares, interesses políticos e da mídia. Adotando uma metodologia qualitativa e documental, o estudo desenvolve um referencial teórico baseado nos cinco níveis de racionalidade legislativa — linguístico, jurídico-formal, pragmático, teleológico e ético — propostos por Manuel Atienza e José Luis Díez Ripollés. Analisa-se o processo legislativo envolvendo os Projetos de Lei nº 10.372/2018 e nº 882/2019, bem como a atuação do Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade relativas à matéria. Os resultados evidenciam que falhas nas fases iniciais do processo legislativo comprometeram a clareza, a coerência e a efetividade do texto normativo, gerando insegurança jurídica. Conclui-se que a avaliação crítica da racionalidade legislativa é essencial para o aprimoramento das leis penais, contribuindo para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, a promoção da segurança jurídica e a conformidade das normas com os princípios constitucionais.