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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/816277| Título: | Lei de Responsabilidade Fiscal : Lei Complementar n. 101/2000 |
| Data do documento: | Out-2025 |
| Editor: | Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas |
| Resumo: | Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, apresenta os mecanismos que que orientam os governantes no controle dos gastos, respeitando limites de despesas e cumprindo metas orçamentárias. |
| Descrição: | Atualizada até outubro de 2025. As normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União. |
| URI: | https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/816277 |
| ISBN: | 9786556766850 (PDF) 9786556766867 (ePub) |
| Aparece nas coleções: | Texto |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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