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Título: Lei de responsabilidade fiscal e normas correlatas
Data do documento: Out-2025
Editor: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas
Descrição: Inclui índice sistemático da Lei Complementar no 101/2000.
Atualizada até outubro de 2025.
As normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União.
URI: https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/816278
ISBN: 9756766881 (PDF)
978-6556766898 (ePub)
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