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Título: Proposta no Congresso muda estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Autor(es): Barreira, Paulo
Data do documento: 19-Ago-2025
Editor: Senado Federal, Rádio Senado
Resumo: A Medida Provisória 1317/2025 transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em agência reguladora, garantindo autonomia e criando 200 cargos sem aumento de custos. Alessandro Vieira destacou que a medida reforça a aplicação do novo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
Descrição: Rádio Senado : Notícias.
Atualizado em 19/09/2025, 16h46.
Participação : Alessandro Vieira, senador.
Inclui transcrição.
URI: https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/816761
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