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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/843| Título: | Especialização e autonomia funcional no âmbito do Tribunal de Contas da União |
| Autor(es): | Rocha, Carlos Alexandre Amorim |
| Data do documento: | Jan-2003 |
| Citação: | Revista de informação legislativa, v. 40, n. 157, p. 223-251, jan./mar. 2003 |
| Descrição: | Inclui anexos com a lista das competências constitucionais e infra-constitucionais do TCU e seus respectivos fundamentos legais; causas prováveis dos problemas críticos observados na instrução das tomadas e prestação de contas; proposições legislativas em andamento no Congresso Nacional; tempo de serviço dos ministros do TCU; formação acadêmica dos ministros nomeados para o TCU e experiência prévia em controle interno e externo dos ministros Inclui notas explicativas e bibliografia. O papel do controle -- O controle externo no mundo -- O alcance do controle judicial -- O controle externo como ferramenta de aprimoramento da administração pública -- As potencialidades e limitações do TCU -- Propostas de aprimoramento do TCU Explica como é realizado o controle externo das finanças públicas no mundo, especialmente as Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) existentes nos países da Europa, e a efetividade de suas decisões |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/843 |
| Aparece nas coleções: | Artigos (RIL) |
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