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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/863116| Título: | Análise ex ante na perspectiva do legislativo: teoria e prática |
| Autor(es): | Meneguin, Fernando Boarato |
| Data do documento: | Out-2025 |
| Editor: | Senado Federal, Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa |
| Série/Relatório no.: | Textos para discussão ; n. 354 |
| Resumo: | Apresenta a análise de impacto ex ante como ferramenta para aprimorar a elaboração de leis e políticas públicas no Brasil; mostra seus fundamentos teóricos, a metodologia da Análise de Impacto Legislativo (AIL) inspirada no Better Regulation da Comissão Europeia, e aplica essa estrutura em um estudo de caso concreto sobre a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados. |
| Descrição: | Projeto de Lei n° 1774, de 2019. Inclui notas explicativas e bibliográficas. Inclui infográficos e gráfico. O conteúdo deste trabalho é de responsabilidade dos autores e não representa posicionamento oficial do Senado Federal. |
| URI: | https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/863116 |
| ISSN: | 1983-0645 |
| Aparece nas coleções: | Artigo |
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| TD354_2025.pdf | Textos para discussão | 694,46 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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