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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/863831| Título: | Código penal : Decreto-lei nº 2.848/1940 |
| Data do documento: | 2026 |
| Editor: | Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas |
| Resumo: | Conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, definindo crimes e a eles vinculando penas ou medidas de segurança. |
| Descrição: | Atualizada até janeiro de 2026. As normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União. |
| URI: | https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/863831 |
| ISBN: | 9786556767079(PDF) 9786556767086 (ePub) |
| Aparece nas coleções: | Texto |
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