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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/863832| Título: | Código de processo penal : Decreto-lei nº 3.689/1941 |
| Data do documento: | 2026 |
| Editor: | Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas |
| Resumo: | Apresenta a legislação que estabelece a forma pela qual o processo penal ou a prestação jurídica dos direitos materiais previstos no Código Penal é realizada. |
| Descrição: | Atualizada até janeiro de 2026. As normas apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União. |
| URI: | https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/863832 |
| ISBN: | 9786556767109 (PDF) 9786556767116 (ePub) |
| Aparece nas coleções: | Texto |
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| codigo_de_processo_penal_8ed.pdf | 1,01 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
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