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dc.date.accessioned2026-04-14T18:44:07Z-
dc.date.issued2025-02-27*
dc.identifier.urihttps://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/864197-
dc.descriptionInclui notas explicativas.pt_BR
dc.description.abstractExamina a posição atual das decisões do Supremo Tribunal Federal relativas a emendas parlamentares (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 854; Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 7688, 7695, 7697).pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityConsultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federalpt_BR
dc.description.tableofcontentsContexto e objetivos -- Conteúdo das decisões.pt_BR
dc.description.urihttps://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/estudos/tipos-de-estudos/notas-tecnicas-e-informativos/nota-informativa-decisoes-stf-versao-final.pdfpt_BR
dc.format.extent26 páginaspt_BR
dc.publisherConsultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federalpt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subject.otherEmenda parlamentar, Brasilpt_BR
dc.subject.otherOrçamento público, Brasilpt_BR
dc.subject.otherFinanças públicas, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDespesa pública, Brasilpt_BR
dc.titleNota informativa : decisões do STF sobre emendas parlamentares (ADPF 854, ADI 7688, 7695, 7697) : posição em 26/02/2025 e desdobramentospt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeNota técnicapt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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