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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/864197| Título: | Nota informativa : decisões do STF sobre emendas parlamentares (ADPF 854, ADI 7688, 7695, 7697) : posição em 26/02/2025 e desdobramentos |
| Data do documento: | 27-Fev-2025 |
| Editor: | Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal |
| Resumo: | Examina a posição atual das decisões do Supremo Tribunal Federal relativas a emendas parlamentares (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 854; Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 7688, 7695, 7697). |
| Descrição: | Inclui notas explicativas. |
| URI: | https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/864197 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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