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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/904206| Título: | Lei assegura mais dinheiro para saúde e educação nos próximos anos |
| Autor(es): | Campos, Alexandre |
| Data do documento: | 23-Dez-2025 |
| Editor: | Senado Federal, Rádio Senado |
| Resumo: | Foi sancionada pelo presidente Lula a Lei Complementar 223/2025, que exclui da meta fiscal as despesas temporárias com educação pública e saúde que utilizarem 5% do Fundo Social, abastecido com dinheiro da exploração do petróleo do pré-sal. Essa medida valerá pelos próximos cinco anos, incluindo 2025. Esses recursos temporários também não farão parte do cômputo dos pisos mínimos de investimento em saúde e educação, definidos pela Constituição. |
| Descrição: | Rádio Senado : Notícias. Atualizado em 23/12/2025, 12h41. Participação : Randolfe Rodrigues, Senador; Rogério Marinho, Senador. Inclui transcrição. |
| URI: | https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/904206 |
| Aparece nas coleções: | Multimídia |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Lei_assegura_dinheiro_saude_educacao_proximos_anos_Campos_2025.mp3 | 2,38 MB | MP3 | Visualizar/Abrir | |
| Lei_assegura_dinheiro_saude_educacao_proximos_anos_Campos_2025.htm | Transcrição | 3,19 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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