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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/932910| Título: | Entra em vigor acesso mais fácil ao Programa Nacional de Microcrédito |
| Autor(es): | Oliveira, Patrícia |
| Data do documento: | 30-Mar-2026 |
| Editor: | Senado Federal, Rádio Senado |
| Resumo: | Entrou em vigor a lei (Lei 15.364/2026) que facilita a liberação de empréstimos para pequenos empreendedores pelo Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). A norma permite o financiamento de bens e serviços não diretamente relacionados às atividades produtivas, até o limite de 20% do total de créditos do programa, e autoriza a contratação digital de empréstimo. Tem origem em projeto (PL 3.190/2023) do senador Esperidião Amin (PP-SC). |
| Descrição: | Rádio Senado : Notícias. Atualizado em 30/03/2026, 16h41. Lei 15.364/2026. PL 3.190/2023. Inclui transcrição. Participação : Esperidião Amin, Senador. |
| URI: | https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/932910 |
| Aparece nas coleções: | Multimídia |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Entra_vigor_acesso_facil_Programa_Nacional_Microcredito.mp3 | 2,4 MB | MP3 | Visualizar/Abrir | |
| Entra_vigor_acesso_facil_Programa_Nacional_Microcredito.htm | 2,8 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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