A mudança de paradigma na regulação do compartilhamento de postes : análise do projeto de Lei n. 3220, de 2019

Abstract

Trata da análise do Projeto de Lei nº 3.220, de 2019, que disciplina o compartilhamento de postes de distribuição de energia elétrica por prestadoras de serviços de telecomunicações, abordando o problema da ocupação desordenada e seus impactos na segurança, na infraestrutura urbana e na prestação dos serviços. Examina as limitações do modelo regulatório vigente, as principais mudanças aprovadas pelo Senado Federal e as diretrizes para a regularização das ocupações existentes, destacando também o papel dos municípios.