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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/933361| Título: | Nova lei impede questionamento da condição de vítima em estupro de vulnerável |
| Autor(es): | Castilho, Douglas |
| Data do documento: | 9-Mar-2026 |
| Editor: | Senado Federal, Rádio Senado |
| Resumo: | Apresenta a Lei n. 15.353 , sancionada pelo Presidente Lula, que altera o Código Penal para determinar a presunção absoluta da condição de vítima no crime de estupro de vulnerável. |
| Descrição: | Rádio Senado : Notícias. Participação da senadora Leila Barros (PDT- DF) e da senadora Eliziane Gama (PSD-MA). Atualizado em 09/03/2026, 19h19. Inclui transcrição. |
| URI: | https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/933361 |
| Aparece nas coleções: | Multimídia |
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| Nova_lei_impede_questionamento_condicao_vitima_estupro_vulneravel_Castilho_2026.mp3 | 3,01 MB | MP3 | Visualizar/Abrir | |
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