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Título: Sancionada Lei que reforça incentivos fiscais à reciclagem
Autor(es): Pincer, Pedro
Data do documento: 24-Abr-2026
Editor: Senado Federal, Rádio Senado
Resumo: Apresenta a Lei n. 15.394/2026 que dá mais segurança aos incentivos fiscais de Pis/Pasep e Cofins na compra e na venda de materiais recicláveis.
Descrição: Rádio Senado : Notícias : 2026.
Lei n. 15.394, de 2026.
Atualizado em 24/04/2026, 09h28.
Inclui transcrição.
URI: https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/933367
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