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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/935086| Título: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira MPV 1375/2026 |
| Autor(es): | Costa, Otávio Gondim |
| Data do documento: | 3-Jul-2026 |
| Editor: | Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal |
| Série/Relatório no.: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; |
| Resumo: | Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos. |
| Descrição: | Data do encaminhamento: 3 de julho de 2026. Prazo para emendas: até 9 de julho de 2026. Interessada: Comissão Mista encarregada de emitir parecer sobre a referida Medida Provisória. Este trabalho é de exclusiva responsabilidade de seu(s) autor(es), não representando, necessariamente, a opinião da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, tampouco do Senado Federal. Medida Provisória nº 1.375, de 3 de julho de 2026. |
| URI: | https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/935086 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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