Nota técnica de adequação orçamentária e financeira nº 6/2026

Abstract

Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória n. 1.338, de 6 de março de 2026, que “Institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.”