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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/95227| Título: | O STF e a venda sem licitação de imóveis públicos |
| Autor(es): | Silva, Bruno Mattos e |
| Data do documento: | Out-2007 |
| Citação: | Fórum de Contratação e Gestão Pública, v. 6, n. 70, p. 39-41, out. 2007. |
| Resumo: | O artigo comenta a orientação do STF em julgamento, cujo acórdão foi publicado em 24 de agosto de 2007, que estabelece que lei específica pode permitir a venda de lotes irregulares situados em áreas públicas diretamente ao ocupante, fora das hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/95227 |
| Aparece nas coleções: | Artigo |
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