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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/961846| Título: | Digitalização e combate à concorrência desleal marcam novas normas de comércio exterior |
| Autor(es): | Pincer, Pedro |
| Data do documento: | 19-Dez-2025 |
| Editor: | Senado Federal, Rádio Senado |
| Resumo: | Aprova o projeto de lei que cria o novo marco legal do comércio exterior brasileiro (PL 4423/2024). Os objetivos são proteger a indústria contra a concorrência desleal e desburocratizar as operações. Entre as principais mudanças, destaca-se a obrigatoriedade do uso do Portal Único de Comércio Exterior, que acaba com a exigência de documentos em papel e centraliza o pagamento de impostos e taxas em uma única plataforma digital. |
| Descrição: | Inclui transcrição. |
| URI: | https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/961846 |
| Aparece nas coleções: | Multimídia |
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| Digitalizacao_combate_concorrencia_desleal_marcam_novas_normas_comercio_exterior_Pincer_2025.mp3 | Podcast | 1,8 MB | MP3 | Visualizar/Abrir |
| Digitalizacao_combate_concorrencia_desleal_marcam_novas_normas_comercio_exterior_Pincer_2025.htm | Transcrição | 3,2 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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