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Título: ECA digital proíbe rolagem infinita e caixa de recompensa em games infantojuvenis
Autor(es): Diniz, Marcela
Data do documento: 27-Mar-2026
Editor: Senado Federal, Rádio Senado
Resumo: Informa que com a entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/2025) e de sua regulamentação (Decretos 12.622/2025 e 12.880/2026), estão proibidas as chamadas práticas "manipulativas", como a rolagem infinita, a reprodução automática de vídeos e outras estratégias adotadas para prender a atenção do usuário. O ECA Digital também proibe as caixas de recompensa presentes em alguns games online. A advogada especialista em Direito Digital, Patrícia Peck, comenta as mudanças.
Descrição: Rádio Senado : Notícias.
Atualizado em 27/03/2026, 17h47.
Inclui transcrição.
URI: https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/961850
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