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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/961857| Título: | Aprovado pelo Senado em agosto, entra em vigor Estatuto Digital da Criança e do Adolescente |
| Autor(es): | Diniz, Marcela |
| Data do documento: | 17-Mar-2026 |
| Editor: | Senado Federal, Rádio Senado |
| Resumo: | Informa que o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) entrou em vigor nesta terça-feira (17). Entre as regras previstas na legislação, está a retirada imediata, pelas plataformas digitais, de conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantojuvenil, com notificação obrigatória às autoridades competentes — tanto as do Brasil quanto as de outros países. Quando o Senado aprovou o texto em agosto de 2025, o autor, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), ressaltou o ineditismo da legislação. |
| Descrição: | Rádio Senado : Notícias. Atualizado em17/03/2026, 18h49. Inclui transcrição. |
| URI: | https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/961857 |
| Aparece nas coleções: | Multimídia |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Aprovado_Senado_agosto_entra_vigor_estatuto_digital_crianca_adolescente.mp3 | Áudio | 4,07 MB | MP3 | Visualizar/Abrir |
| Aprovado_Senado_agosto_entra_vigor_estatuto_digital_crianca_adolescente.htm | Transcrição | 43,92 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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