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Título: Sancionado uso imediato de tornozeleira por agressor de mulher
Autor(es): Pincer, Pedro
Data do documento: 10-Abr-2026
Editor: Senado Federal, Rádio Senado
Resumo: Apresenta a Lei n. 15.383 de 2026, que determina o uso imediato de tornozeleira eletrônica por agressores de mulheres.
Descrição: Rádio Senado : Notícias : 2026.
Lei n.15.383, de 2026.
Atualizado em 10/04/2026, 17h03.
Inclui transcrição.
URI: https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/961870
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