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dc.contributor.authorDias, Eduardo Rocha-
dc.contributor.otherMonteiro Neto, João Araújo-
dc.date.accessioned2026-09-11T18:20:09Z-
dc.date.issued2025-
dc.identifier.citationRevista de informação legislativa, v. 62, n. 246, p. 13-28, abr./jun. 2025pt_BR
dc.identifier.urihttps://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/961887-
dc.descriptionInclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.pt_BR
dc.descriptionTexto em português; resumos em português e inglês.pt_BR
dc.description.abstract"Em 2023, por meio da Medida Provisória no 1.182 e depois pela Lei nº 14.790, alteraram-se no Brasil as regras sobre apostas de quota fixa (também conhecidas como apostas esportivas), o que impõe considerar como se normatizou a prevenção do jogo patológico. Além da regulação de ações de publicidade e marketing, tornou-se obrigatória para os operadores a adoção de políticas, procedimentos e controles internos de jogo responsável e prevenção dos transtornos de jogo patológico. Com base na revisão de literatura, de achados da economia comportamental e da experiência de outros países em particular, Austrália, Canadá e Reino Unido , este estudo examina algumas medidas que podem ser adotadas, bem como seus limites e sua contribuição para a tutela da saúde de cidadãos vulneráveis; dentre elas, destaca-se a autoexclusão de jogadores e a adoção de algoritmos que monitorem sinais indicativos de jogo patológico".pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityEduardo Rocha Dias e João Araújo Monteiro Neto.pt_BR
dc.description.tableofcontentsA regulação do jogo e a ludopatia -- A economia comportamental e o tema do autocontrole -- Medidas possíveis.pt_BR
dc.description.urihttps://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/62/246/ril_v62_n246_p13.pdf-
dc.description.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-12-29;14790-
dc.relation.ispartofRevista de informação legislativapt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil-
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/-
dc.subject.otherBrasil, Lei n. 14.790, de 29 de dezembro de 2023pt_BR
dc.subject.otherJogo de azar, legislação, alteração, Brasil, 2025pt_BR
dc.subject.otherJogo de azar, aspectos da saúde, alteração, Brasil, 2025pt_BR
dc.subject.otherEconomia, aspectos psicológicos, Brasil, 2025pt_BR
dc.subject.otherMarketing, aspectos jurídicos, Brasil, 2025pt_BR
dc.titleApostas esportivas e saúde mental : as alterações na Lei nº 13.756/2018 e a prevenção do jogo patológicopt_BR
dc.title.alternativeFixed-Odds Betting and Mental Health : the Amendments in Law n. 13,756/2018 and Prevention of Pathological Gamblingen
dc.typeTextopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dcterms.identifierhttps://doi.org/10.70015/ril_v62_n246_p13-
local.citation.volume62-
local.citation.issue246-
local.citation.spage13-
local.citation.epage28-
local.publisher.placeBrasília-
local.relation.ispartofid/961797-
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