Por que exigir das plataformas digitais transparência na moderação de conteúdo?

Abstract

"Teoriza sobre quatro objetivos orientadores de uma regulação que exija transparência das plataformas digitais no exercício da moderação de conteúdo: aprimorar a moderação, permitir que os usuários protejam e exerçam seus direitos, permitir a fiscalização do uso das plataformas como procuradoras por autoridades governamentais e promover a confiança e o sentimento de legitimidade dos usuários, governos e anunciantes na atividade da plataforma. Os objetivos são construídos, primeiro, mediante um estudo dos potenciais e limites da transparência como ferramenta regulatória e, segundo, com esteio na reflexão sobre as razões que justificam a intervenção do Poder Público na atividade das plataformas. Com esses referenciais teóricos e exemplos práticos, apresentam-se os objetivos das intervenções de transparência e sugere-se o que se pode exigir das plataformas para que eles sejam cumpridos".