A aparência do bem e o autoritarismo no Direito: quando a teoria do Direito encontra a teoria da ação

Abstract

Herbert Hart usava exemplos de sistemas jurídicos autoritários para argumentar que não há conexão necessária entre Direito e moral. Na Filosofia prática, há o argumento análogo de que um agente racional pode desejar o mal, guiar-se deliberadamente por ele e agir sem considerar valores morais; esse argumento apoia a tese juspositivista da separação entre Direito e moral. Joseph Raz criticou ambas as teses e defendeu que as decisões jurídicas pressupõem a reivindicação de autoridade legítima, e não simplesmente a aplicação da força bruta ou da coerção institucionalizada. Sem essa justificação, nada diferenciaria o Direito de uma quadrilha de assaltantes. Segundo Raz, para entender as ações autoritárias por meio do Direito, é preciso compreender primeiro o que significa agir com sentido no contexto jurídico. Contra a tese da separação, a tese da aparência do bem vincula a ação jurídica à sua reivindicação de legitimidade.