Anomalias do processo legislativo constitucional : crise, parâmetros e intervenções judiciais

Abstract

Examina as atuais dificuldades de se atender ao devido processo legislativo constitucional e explica como as necessidades sociais e o fenômeno do populismo têm interferido na ação parlamentar. Por meio da análise de decisões e de revisão bibliográfica, expõe como o Supremo Tribunal Federal tem lidado com a questão e aponta princípios que podem contribuir para identificar anomalias nesse processo. Por fim, demonstra a ausência de critérios para distinguir questões interna corporis e enfatiza tanto o subsídio desses princípios (como parâmetros interpretativos que orientam o procedimento legislativo) quanto as decisões sobre o tema.