Liberdade e direitos segundo Hart : o direito natural único à igual liberdade e o problema dos direitos jurídicos fundamentais

Abstract

Herbert Hart é conhecido no Brasil pela obra O conceito de direito (1961), que apresenta uma teoria juspositivista do Direito. Ele também formulou uma célebre teoria para explicar o conceito de direitos, fundada no direito natural à igual liberdade. O intuito deste trabalho é reconstruir essa teoria dos direitos com base em três textos-chave de sua obra ainda pouco abordados na teoria do direito brasileira: Are there any natural rights? (1955), Bentham on legal rights (1973) e Natural rights: Bentham and John Stuart Mill (1980). Hart admitiu que a sua teoria não conseguia explicar direitos de imunidade, como as imunidades estabelecidas em direitos fundamentais de Constituições rígidas; hoje eles são centrais para qualquer teoria completa dos direitos. A hipótese do trabalho é que a teoria de Hart padece por basear-se numa concepção negativa de liberdade, que remonta à tradição jusnaturalista moderna.