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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/961930| Título: | A monitoração eletrônica à luz do princípio da proteção integral : uma crítica ao Projeto de Lei nº 2.325/2024 |
| Título(s) alternativo(s): | Electronic Monitoring in Light of the Principle of Integral Protection : a Critique of Bill n. 2,325/2024 |
| Autor(es): | Marcolla, Fernanda Analú Kelner, Lenice Wermuth, Maiquel Ângelo Dezordi |
| Data do documento: | 2025 |
| Citação: | Revista de informação legislativa, v. 62, n. 248, p. 85-100, out./dez. 2025 |
| Resumo: | Examina o Projeto de Lei nº 2.325/2024 com o objetivo de investigar as possíveis implicações da monitoração eletrônica no quotidiano de adolescentes em conflito com a lei. Por ser estigmatizante e por comprometer a reintegração social, no meio jurídico tem-se amplamente criticado essa tecnologia penal de vigilância contínua. Sua aplicação contraria os fundamentos do Estatuto da criança e do adolescente, em particular o princípio da proteção integral. O estudo adota o método hipotético-dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental. |
| Descrição: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. |
| URI: | https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/961930 |
| Aparece nas coleções: | Artigos (RIL) |
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