O Supremo Tribunal Federal e os conselhos gestores de políticas públicas : três momentos na crise da democracia

Abstract

Examina a reação do Supremo Tribunal Federal (STF) às tentativas de esvaziamento dos conselhos de políticas públicas e os parâmetros utilizados por ele para aferir a constitucionalidade dos decretos que pretenderam mudar a estrutura desses colegiados, instrumentos essenciais para consolidar a garantia constitucional à participação. Esses órgãos foram alvos de interferências do governo de Jair Bolsonaro, que editou decretos com o objetivo de extinguir ou reduzir a participação da sociedade civil nos conselhos. A metodologia empregada é a análise de acórdãos relacionados ao tema conjugada com a revisão bibliográfica sobre a crise democrática brasileira. Os resultados evidenciam três momentos na postura do STF: primeiro, uma maior deferência ao Poder Executivo; depois, a percepção do cenário de crise democrática; e, por fim, a tendência de se consolidar a defesa dos conselhos..