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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/962050| Título: | A relevância da questão de direito federal infraconstitucional no Superior Tribunal de Justiça: comentários sobre a Lei nº 15.484, de 2026 |
| Autor(es): | Frederico, Paulo Eduardo |
| Data do documento: | 17-Ago-2026 |
| Editor: | Senado Federal, Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa |
| Série/Relatório no.: | Textos para discussão ; n.366 |
| Resumo: | Analisa a Lei nº 15.484, de 2026, que regulamentou a relevância da questão de direito federal infraconstitucional como requisito para a admissibilidade do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 125, de 2022. |
| Descrição: | O conteúdo deste trabalho é de responsabilidade dos autores e não representa posicionamento oficial do Senado Federal. Inclui notas explicativas e bibliográficas. |
| URI: | https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/962050 |
| ISSN: | 1983-0645 |
| Aparece nas coleções: | Artigo |
Arquivos associados a este item:
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| TD366-2026_Frederico_2026.pdf | Texto para Discussão | 693,66 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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