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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/962107| Título: | Tratado Brasil–Austrália facilita cooperação em investigações criminais |
| Autor(es): | Pincer, Pedro |
| Data do documento: | 16-Dez-2025 |
| Editor: | Senado Federal, Rádio Senado |
| Resumo: | Anuncia que o Senado aprovou o projeto de decreto legislativo (PDL 332/2025) referente ao tratado que organiza a troca de dados e de provas entre Brasil e Austrália em casos criminais. O texto determina que as informações trocadas devem ser mantidas em sigilo e usadas somente nos casos solicitados. A intenção é acelerar inquéritos e processos que dependem de atos fora do território nacional. O texto vai à promulgação. |
| Descrição: | Inclui transcrição. |
| URI: | https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/962107 |
| Aparece nas coleções: | Multimídia |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Tratado_Brasil_Australia_facilita_cooperacao_investigacoes_criminais_Pincer_2025.mp3 | 1,25 MB | MP3 | Visualizar/Abrir | |
| Tratado_Brasil_Australia_facilita_cooperacao_investigacoes_criminais_Pincer_2025.htm | Transcrição | 2,14 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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