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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/962174| Título: | Sancionada lei que altera regras do seguro-defeso e amplia punições para fraudes |
| Autor(es): | Nascimento, Henrique |
| Data do documento: | 7-Mai-2026 |
| Editor: | Senado Federal, Rádio Senado |
| Resumo: | Apresenta a sanção da Lei 15.399/2026, que altera as regras do seguro-defeso para pescadores artesanais, criando exigências como biometria, inscrição no Cadastro Único e transparência cadastral. A legislação endurece as punições para fraudes, ampliando o tempo de suspensão dos infratores, e autoriza o pagamento de parcelas pendentes de anos anteriores devidamente regularizadas. |
| Descrição: | Rádio Senado : Notícias : 2026 Lei nº 15.399, de 4 de maio de 2026. |
| URI: | https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/962174 |
| Aparece nas coleções: | Multimídia |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Sancionada_lei_altera_regras_seguro_defeso_amplia_punicoes_fraudes_Nascimento_2026.mp3 | Áudio | 4,92 MB | MP3 | Visualizar/Abrir |
| Sancionada_lei_altera_regras_seguro_defeso_amplia_punicoes_fraudes_Nascimento_2026.html | Transcrição de áudio | 3,4 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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