Capacidade institucional para regulação digital: comparando União Europeia, Reino Unido e o proposto para o Brasil

Abstract

Analisa comparativamente como a capacidade institucional é considerada nos modelos de regulação de plataformas digitais da União Europeia, do Reino Unido e na proposta brasileira em discussão no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 4.675/2025. Parte-se da hipótese de que o potencial de uma regulação eficaz não depende apenas da previsão isolada de competências legais, recursos, autonomia institucional e mecanismos de monitoramento e enforcement, mas da forma como essas dimensões se articulam no desenho institucional.