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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/962234| Título: | Licitações e contratos administrativos : coletânea de legislação |
| Data do documento: | Jul-2026 |
| Resumo: | Inclui dispositivos constitucionais, códigos ou leis principais sobre o tema, além de normas correlatas e acordos internacionais relevantes, a depender do assunto. Por meio de compilação atualizada e fidedigna, apresenta-se ao leitor um painel consistente para estudo e consulta. |
| Descrição: | Atualizada até julho de 2026. As normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União. |
| URI: | https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/962234 |
| Aparece nas coleções: | Texto |
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