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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/962304| Título: | Lei geral de proteção de dados pessoais : Lei n. 13.709/2018 |
| Data do documento: | Jun-2026 |
| Editor: | Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas |
| Resumo: | Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. |
| Descrição: | Atualizada até julho de 2026. As normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União. Inclui notas explicativas. |
| URI: | https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/962304 |
| ISBN: | 9786556767741 (PDF) 9786556767758 (ePub) |
| Aparece nas coleções: | Texto |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Lei_geral_protecao_dados_pessoais_2ed_2026.pdf | 322,7 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Lei_geral_protecao_dados_pessoais_2ed_2026.epub | 396,83 kB | EPUB | Visualizar/Abrir |
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