Dos fundos especiais aos privados: mutações e usos dos fundos da União

Abstract

Examina a evolução dos fundos federais e suas implicações fiscais, destacando a insuficiência da classificação tradicional dos fundos especiais diante dos novos arranjos da administração pública. Analisa a expansão dos fundos privados, seus benefícios operacionais e os riscos de insolvência, subutilização de recursos e baixa transparência. Aborda o uso desses mecanismos para retirar receitas e despesas do orçamento regular e propõe regulamentação por lei complementar e a criação de um mecanismo centralizado de transparência pública.