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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/962563| Título: | Nota técnica conjunta nº 5/2026 : análise da admissibilidade do cômputo das despesas do programa academia da saúde no mínimo constitucional em saúde |
| Data do documento: | Out-2026 |
| Editor: | Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle ; Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Série/Relatório no.: | Nota técnica conjunta ; n.05 (2026) |
| Resumo: | Apresenta análise sobre os efeitos das alterações promovidas pela Portaria GM/MS nº 10.244/2026 no Programa Academia da Saúde e a possibilidade de cômputo das respectivas despesas no piso constitucional da saúde, considerando a legislação aplicável, a jurisprudência do TCU e o entendimento do Congresso Nacional. Examina a natureza das atividades do programa e a distinção entre ações e serviços públicos de saúde e determinantes sociais da saúde, bem como os reflexos da nova regulamentação sobre a aplicação mínima em saúde. |
| Descrição: | Inclui notas explicativas. Este trabalho é de inteira responsabilidade de seus autores, não representando necessariamente a opinião da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) ou dos parlamentares. |
| URI: | https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/962563 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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| NC05-2026_Analise_admissibilidade_computo_despesas_programa_academia_saude_minimo_constitucional_saude_2026.pdf | 1,08 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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