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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/962649| Título: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira MPV 1386/2026 |
| Autor(es): | Borges, Ana Claudia C. S. |
| Data do documento: | 24-Ago-2026 |
| Editor: | Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle |
| Série/Relatório no.: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; MPV n. 1386 (2026) |
| Resumo: | Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América. |
| Descrição: | Análise da MPV n° 1.386, de 24 de agosto de 2026. Interessada: Comissão Mista encarregada de emitir parecer sobre a referida Medida Provisória. Este trabalho é de exclusiva responsabilidade de seu(s) autor(es), não representando, necessariamente, a opinião da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, tampouco do Senado Federal. |
| URI: | https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/962649 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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