A positivação da análise de impacto regulatório no Brasil : um exame da Lei nº 13.874/2019 e do Decreto nº 10.411/2020

Abstract

A análise de impacto regulatório (AIR) subsidia decisões regulatórias com base em evidências e permite avaliar potenciais efeitos de atos normativos antes de sua edição ou revisão. Embora amplamente recomendada pela OCDE, sua obrigatoriedade no Brasil ocorreu apenas quando o Decreto nº 10.411/2020 (Decreto da AIR) regulamentou o art. 6º da Lei nº 13.848/2019 (Lei geral das agências reguladoras federais) e o art. 5º da Lei nº 13.874/2019 (Lei da liberdade econômica (LLE)), o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de a Administração Pública federal realizar AIR. Para analisar sua positivação no País, este estudo centra-se nas discussões que moldaram o Decreto da AIR e o art. 5º da LLE – em especial, as hipóteses de inaplicabilidade e dispensa de AIR. Com abordagem qualitativa, método hipotético-dedutivo e revisão bibliográfica e documental, a pesquisa sugere que a atual redação dessas normas fragiliza a aplicação da AIR ao permitirem interpretações amplas e pouco objetivas.