Da reserva de jurisdição à autorregulação regulada : a responsabilização das plataformas digitais no Brasil à luz da experiência alemã

Abstract

Questiona a eficácia da reserva de jurisdição como modelo regulatório para assegurar a liberdade de expressão e, ao mesmo tempo, impedir a proliferação de ilícitos digitais. O controle judicial funciona ex post e revela-se lento, custoso e sem a necessária expertise para lidar com o fenômeno; assim, dada a velocidade e a dinâmica dos fluxos de informações das plataformas digitais, tornam-se necessárias formas de controle ex ante. O estudo conclui que as virtudes da autorregulação regulada estão na capacidade e na flexibilidade para tratar das comunicações digitais. Baseada na auto-organização privada, ela é eficiente por revelar uma dimensão procedimental que permite a aquisição de conhecimentos sobre o assunto.