Extensão do ato de improbidade e limites da responsabilização : o art. 1º da Lei de improbidade administrativa e o controle externo

Abstract

A Lei nº 14.230/2021 costuma ser descrita como movimento de retração do regime da improbidade administrativa. Este estudo investiga se essa descrição se sustenta quando os §§ 5º a 8º do art. 1º são lidos em conjunto e qual o significado, para o controle externo, da interpretação conforme atribuída ao § 8º no julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade. A hipótese é que a reforma promoveu dois movimentos simultâneos e de sentidos opostos: ampliou o alcance objetivo da tutela e restringiu a imputação pessoal do erro interpretativo. Emprega-se metodologia jurídico-dogmática, com análise legislativa, jurisprudencial e de Direito Comparado, apoiada na experiência do Tribunal de Contas da União na aplicação do art. 28 da Lei de introdução às normas do Direito brasileiro. Conclui-se que a conduta amparada em orientação administrativa vinculante não realiza o tipo subjetivo da improbidade e que a excludente conserva função processual própria.