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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/962743| Título: | Senado atualiza regras do setor pesqueiro no Brasil |
| Autor(es): | Oliveira, Patrícia |
| Data do documento: | 12-Mai-2026 |
| Editor: | Senado Federal, Rádio Senado |
| Resumo: | Apresenta a aprovação, pela Comissão de Meio Ambiente, do projeto de lei (PL 4.789/2024) que estabelece a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e atualiza as regras do setor pesqueiro no Brasil, prevendo maior participação social, gestão baseada em dados científicos e integração entre os órgãos ambientais, sanitários e de fiscalização. |
| Descrição: | Rádio Senado : Notícias : 2026 Inclui transcrição. |
| URI: | https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/962743 |
| Aparece nas coleções: | Multimídia |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Senado_atualiza_regras_setor_pesqueiro_no_Brasil_Oliveira_2026.mp3 | Áudio | 2,98 MB | MP3 | Visualizar/Abrir |
| Senado_atualiza_regras_setor_pesqueiro_no_Brasil_Oliveira_2026.html | Transcrição de áudio | 2,7 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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