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Acervo por assunto "Ação declaratória de constitucionalidade, julgamento, Brasil "

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    Protagonismo supremo de legislar 
    Comenta o primeiro julgamento (dia 10/05/2018) da ADI 5766 contra dispositivos da reforma trabalhista, que impóe restrições ...
    Cabral, Renata
    Direito & justiça, n. 20094, p. 2, 28 maio 2018, 2018.
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