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Acervo por assunto "Código de processo penal, anteprojeto"
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"Em 09 de Julho de 2008 foi instalada a Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de reforma do ...Em Pauta : O processo legislativo do Senado a serviço da cidadania, n.87, 27 abr./1 maio 2009, 27/04/2009.
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