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Acervo por assunto "Indenização (processo penal), Brasil"
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Correio Braziliense, n. 21555, 23/03/2022. Política, p. 3, 23/03/2022.
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Trata do projeto de Lei do Senado Federal (PLS) n. 718, de 2011, do Senador Aécio Neves (PSDB-MG) e da Proposta de Emenda ...Em Pauta : O processo legislativo do Senado a serviço da cidadania, n. 215, 2 abr./ 6 abr. 2012., 02/04/2012.
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