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Acervo por assunto "Lançamento tributário, Brasil"
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Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades ...Senado Federal. Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle | Brasília, 03/05/2023.
(Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 19 (2023))
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