Brasília : Senado Federal, Secretaria Geral da Mesa, 2006.
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- Parlamentar Mista Temporária (providências solicitadas pelo Relatório Final 1/2004-CN - CPMI da
"exploração sexual de crianças e adolescentes" ............................................................................
- Ato Conjunto nº 2, de 2004...
Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Novo Código Civil,
estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição...