Brasília : Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1989.
((Brasil. Congresso. Câmara dos deputados. Separatas de discursos, pareceres e projetos. 48. legislatura, 3. Sessão legislativa n. 92))
LEI (CD)
6-9-1989
Pune severamente, nos termos do art. 227, § 4°, da Constituição Federal,
o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente. (Regulamentando dispositivos da nova Constituição Federal, alterando o Código Penal
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�CÂMARA DOS DEPUTADOS
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RÁ TEM LÚCIO
Súmulas de discursos pronunciados
pelo Deputado Federal Lúcio Alcântara.
Centro de Documentação e Informação
Coordenação de Publicações
BRASÍLIA -
1989
�CÂMARA DOS DEPUTADOS
48...