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Acervo 1. Senado Federal por autor "Galheno, Jesus Marcelo de Souza"

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    Direito social fundamental à saúde : judicialização 
    “Analisa a legitimidade de o Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo condutas na área do direito à saúde, à luz do ...
    Galheno, Jesus Marcelo de Souza
    Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro | Brasília, 11/2014.
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